Legislação

Deliberação n.º 502//2005, de 17 de Março 

Aprova o modelo de autorização de funcionamento dos postos farmacêuticos móveis 

Despacho de 4 de Março de 1970

Requisitos a que devem obedecer as instalações das farmácias, postos e ambulâncias de medicamentos 

Decreto-Lei n.º 53/2007, de 8 de Março

Regula o horário de funcionamento das farmácias de oficina

Portaria n.º 582/2007, de 4 de Maio

Regula o procedimento de aprovação, duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de turnos, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia anterior

Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto

Regime jurídico das farmácias de oficina 

Lei n.º 20/2007, de 12 de Junho

Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções cometidas no exercício da actividade farmacêutica 

Portaria n.º 1427/2007, de 2 de Novembro

Regula as condições e os requisitos da dispensa de medicamentos ao domicílio e através da Internet  

Portaria n.º 1427/2007, de 2 de Novembro

Regula as condições e os requisitos da dispensa de medicamentos ao domicílio e através da Internet  

Portaria n.º 1428/2007, de 2 de Novembro

Define a forma de cumprimento das obrigações legalmente previstas de comunicação entre as farmácias e o INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.)  

Portaria n.º 1429/2007, de 2 de Novembro

Define os serviços farmacêuticos que podem ser prestados pelas farmácias

Portaria n.º 1430/2007, de 2 de Novembro

Fixa os procedimentos de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias e às que resultam de transformação de postos farmacêuticos permanentes, bem como da transferência da localização das farmácias

Portaria n.º 249/2001, de 22 de Março

Estabelece que o nome «Farmácia», simples ou composto, só pode ser utilizado para denominar estabelecimentos cuja instalação e funcionamento se encontrem autorizados pelo Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto)

Deliberação n.º 150/CD/2008, de 23 de Julho

Regulamento de sorteio relativo a situações de empate verificadas na graduação dos concorrentes nos concursos de abertura de novas farmácias, nos pedidos conflituantes de transferência da localização de farmácias e nos procedimentos com vista à autorização de instalação de postos farmacêuticos

Deliberação n.º 2473/2007, de 28 de Novembro

Aprova os regulamentos sobre áreas mínimas das farmácias de oficina e sobre os requisitos de funcionamento dos postos farmacêuticos móveis